Last Updated on 22 de julho de 2026 by Construsul
O que o inquilino não deve pagar no condomínio?
O inquilino não deve pagar despesas extraordinárias (reformas estruturais e valorização do imóvel). Exemplos: pintura de fachada, instalação de equipamentos (câmeras, portões), indenizações trabalhistas antigas, obras de ampliação e fundo de reserva (salvo se usado para cobrir gastos do dia a dia). A divisão é respaldada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
O que é responsabilidade do proprietário (Despesas Extraordinárias):
- Obras de reforma ou ampliação da estrutura do edifício;
- Pintura de fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação externa;
- Instalação de equipamentos de segurança, incêndio, telefonia, esporte e lazer;
- Despesas de constituição e reposição do
fundo de reserva (exceto reposição por gastos ordinários);
- Indenizações trabalhistas e previdenciárias de funcionários demitidos antes do início da locação;
- Instalação de equipamentos ou decoração nas áreas comuns.
O que é responsabilidade do inquilino (Despesas Ordinárias):
O locatário é responsável pelos custos de manutenção e rotina do condomínio. Exemplos:
- Salários, encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários;
- Consumo de água, esgoto, gás, luz e força utilizados nas áreas comuns;
- Limpeza, conservação e pintura das dependências e instalações de uso comum;
- Manutenção de elevadores, portões e interfones;
- Pequenos reparos em instalações elétricas e hidráulicas das áreas comuns;
- Rateios mensais de manutenção.
Para entender a divisão exata e como ela é cobrada, consulte o Guia SíndicoNet de Despesas sobre locação. Caso o boleto total venha unificado, é prática comum a imobiliária ou o proprietário reembolsarem/descontarem o valor das taxas extraordinárias pagas pelo locatário. Veja mais detalhes no Artigo Jusbrasil sobre Despesas.
