Last Updated on 22 de julho de 2026 by Construsul
Eu moro de aluguel há 10 anos. Tenho algum direito?
Morar de aluguel por 10 anos não dá direito ao imóvel (usucapião), nem mesmo se não houver contrato escrito. Como você reconhece o proprietário e paga aluguel, falta o “ânimo de dono”. No entanto, você possui garantias essenciais pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).
Nesse período, seus principais direitos incluem:
- Direito de preferência: Se o dono decidir vender o imóvel, ele deve notificá-lo. Você tem prioridade de compra pelo mesmo valor oferecido a terceiros.
- Indenização por reformas (benfeitorias): Se você fez obras estruturais necessárias (que evitam a deterioração) ou úteis (que melhoram o uso do imóvel) e elas foram autorizadas pelo locador, você tem direito a ser indenizado ou a reter o imóvel até receber o valor.
- Uso pacífico e manutenção: O proprietário é obrigado a entregar o imóvel em perfeito estado de uso e é responsável por problemas estruturais anteriores à locação.
