Last Updated on 22 de julho de 2026 by Construsul
Em que situações o inquilino pode processar o proprietário?
O inquilino pode processar o proprietário em situações de violação da Lei do Inquilinato ou de quebra contratual. Os motivos mais comuns incluem invasão de privacidade, recusa em fazer reparos estruturais, cobranças indevidas ou tentativa de despejo ilegal.
Abaixo estão as principais situações em que o locatário pode buscar reparação judicial:
- Invasão de privacidade: O proprietário não pode entrar no imóvel sem a permissão do inquilino. Como o locatário detém a posse, isso pode gerar processo por violação de domicílio.
- Descumprimento de reparos estruturais: O locador é obrigado a entregar o imóvel em condições de uso e arcar com problemas estruturais ou vícios ocultos anteriores à locação. Se ele se recusar a consertar, pode ser processado e o contrato rescindido sem multa.
- Vistoria abusiva ou retenção indevida da caução: Cobranças arbitrárias ou recusa injustificada de devolver o depósito de garantia (caução) ao final do contrato são motivos frequentes de ação judicial.
- Despejo ilegal: O proprietário não pode tentar forçar a saída do inquilino (ex: trocando fechaduras, cortando água/luz ou retirando pertences). O despejo deve seguir obrigatoriamente os trâmites legais.
- Cobranças indevidas: Exigir valores superiores ao estipulado, alterar o valor do aluguel fora das regras ou cobrar taxas indevidas gera direito a contestação e restituição.
- Exigência de dupla garantia: Segundo a legislação, é proibido exigir mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato (ex: pedir fiador e caução simultaneamente).
- Quebra do direito de preferência: Caso o imóvel seja vendido durante a locação e o proprietário não ofereça a oportunidade de compra ao inquilino nas mesmas condições oferecidas a terceiros.
Se você estiver enfrentando algum desses problemas, é recomendável registrar e documentar o histórico de conversas e notificar formalmente o locador ou a imobiliária. Para buscar os seus direitos, o caminho mais acessível é procurar um advogado especialista em direito imobiliário, um defensor público ou o Juizado Especial Cível (JEC) para causas de menor complexidade.
