Last Updated on 11 de abril de 2026 by Construsul
Pode cortar água de idoso?
O corte de água em residência de idosos é considerado ilegal ou abusivo em diversas situações, especialmente se o idoso for de baixa renda, acamado ou se o corte comprometer sua saúde e dignidade. Embora concessionárias possam cortar por inadimplência, há restrições legais e jurisprudência protegendo populações vulneráveis.
Pontos importantes sobre o corte de água para idosos:
-
- Proibição para Doentes/Vulneráveis: Lei proíbe o corte em casas com pessoas acamadas ou em fase terminal, especialmente para famílias cadastradas no CadÚnico.
- Proibição de Corte sem Aviso: O corte sem notificação prévia é ilegal.
- Dívidas Antigas: A água não pode ser cortada por débitos antigos (geralmente com mais de 90 dias) se as faturas recentes estiverem pagas.
- Tarifa Social: Idosos de baixa renda podem solicitar tarifa social ou isenção, dependendo da concessionária e do município.
O que fazer em caso de corte ilegal:
- Entrar em contato com a concessionária de água (ex: Sabesp, Águas do Rio) para renegociar.
- Registrar reclamação no Procon.
- Buscar a Defensoria Pública para restabelecer o serviço, pois o corte viola a dignidade humana.
Nota: Esta informação está baseada em resultados de pesquisa de abril de 2026 e pode sofrer alterações por decisões judiciais ou novas leis.
Comments are closed